REsp 2142344 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, à luz das alterações promovidas pela Lei n.14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e desta Corte, a exigência de prova de perda patrimonial efetiva para configurar o art.10, VIII, da LIA deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso sem trânsito em julgado, o que conduz ao reconhecimento de atipicidade superveniente da conduta imputada quando a condenação se baseou apenas no dano presumido; alternativamente, admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Marcos Tadeu Silva; Réu: Laerte Matias de Araújo; Réu: Maria da Glória Nunes; Réu: Fábio Nunes de Sousa; Réu: José Anastácio de Lima; Réu: José de Arimateia Anastácio Rodrigues de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Aplicação Intertemporal Da Lei 14.230/2021, Prescrição, Revisão De Provas Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dano Presumido Vs Dano Efetivo Aplicação Intertemporal Da Lei 14.230/2021 Prescrição +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Marcos Tadeu Silva

Réu

Laerte Matias de Araújo

Réu

Maria da Glória Nunes

Réu

Fábio Nunes de Sousa

Réu

José Anastácio de Lima

Réu

José de Arimateia Anastácio Rodrigues de Lima

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do art.10, VIII, da Lei 8.429/92
  3. 3 exigência do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz das alterações promovidas pela Lei n.14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e desta Corte, a exigência de prova de perda patrimonial efetiva para configurar o art.10, VIII, da LIA deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso sem trânsito em julgado, o que conduz ao reconhecimento de atipicidade superveniente da conduta imputada quando a condenação se baseou apenas no dano presumido; alternativamente, admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.