REsp 1868245 - DECISAO

REsp 1868245 - DECISAO

A Lei 14.230/2021 alterou o art. 10 da Lei de Improbidade (LIA) exigindo efetiva e comprovada perda patrimonial para a configuração do ato ímprobo causador de dano ao erário; aplicado o entendimento do STF sobre a aplicação das alterações legais aos processos em curso, entendeu-se ausente prova de dano efetivo nos autos, sendo improcedente a condenação por improbidade fundadano art. 10, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido condenatório e a decisão estendida a todos os demandados.

Parties
Apelante: Roseni Maia Dias da Silva; Apelante: Geane Santos; Apelante: José Antônio Salviano de Farias; Apelante: Dayvson Monteiro Farias; Apelante: Lúcia Tavares Monteiro; Réu: Expedito Salustiano dos Santos; Réu: Francisco de Assis Silva; Réu: Francisco Francismar Oliveira; Réu: Maria Sueli Ribeiro de Lima Porto; Réu: JR COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: José Valdemar Santana Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa (art.10 da Lei 8.429/1992); recurso do autor conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Licitação, Ressarcimento, Multa Civil, Presunção De Dano
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Licitação Ressarcimento Multa Civil Presunção De Dano

Case Brief

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Parties

Roseni Maia Dias da Silva

Apelante

Geane Santos

Apelante

José Antônio Salviano de Farias

Apelante

Dayvson Monteiro Farias

Apelante

Lúcia Tavares Monteiro

Apelante

Expedito Salustiano dos Santos

Réu

Francisco de Assis Silva

Réu

Francisco Francismar Oliveira

Réu

Maria Sueli Ribeiro de Lima Porto

Réu

JR COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Réu

Ministério Público Federal

Autor

José Valdemar Santana Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 configuração de ato de improbidade por fraude em licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)
  3. 3 necessidade de comprovação de dano efetivo para ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 alterou o art. 10 da Lei de Improbidade (LIA) exigindo efetiva e comprovada perda patrimonial para a configuração do ato ímprobo causador de dano ao erário; aplicado o entendimento do STF sobre a aplicação das alterações legais aos processos em curso, entendeu-se ausente prova de dano efetivo nos autos, sendo improcedente a condenação por improbidade fundadano art. 10, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido condenatório e a decisão estendida a todos os demandados.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa (art.10 da Lei 8.429/1992); recurso do autor conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa
  • Conhecer em parte do recurso especial do autor e negar-lhe provimento