REsp 1840252 - DECISAO

REsp 1840252 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado no Recurso Especial n. 2.117.355/MG (Tema n. 1284/STJ), aplica-se imediatamente avedação ao reexame necessário da sentença de improcedência aos processos em curso, sendo determinada a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame Necessário (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame Necessário (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito prevista nos arts. 17, §19, IV c/c art. 17-C, §3º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) aos processos em curso
  2. 2 Suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria e devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de reexame (art. 1.040 CPC/2015)
  3. 3 Ônus da prova na ação de improbidade administrativa e necessidade de demonstração de dano ao erário, dolo ou enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado no Recurso Especial n. 2.117.355/MG (Tema n. 1284/STJ), aplica-se imediatamente avedação ao reexame necessário da sentença de improcedência aos processos em curso, sendo determinada a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobr estamento do feito no Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de reexame previsto no art. 1.040 do CPC/2015, à luz do entendimento firmado no Recurso Especial n. 2.117.355/MG (Tema n. 1284/STJ)