AREsp 1757793 - DECISAO

AREsp 1757793 - DECISAO

Verificada a modificação legislativa trazida pela Lei 14.231/2021 e a orientação do Supremo no Tema 1199/ARE 843.989, constatou-se que a imputação genérica ao caput do art. 11 da LIA não subsiste frente à nova redação; por isso reconheceu-se de ofício a atipicidade da conduta quanto ao art. 11 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que proceda ao juízo de conformação quanto à condenação com base no art. 10 da LIA, com nova dosimetria das penas, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, vedada aplicação de pena mais gravosa (novatio legis in mellius).

Parties
Agravante: AGOSTINHO SERÓDIO BOECHAT; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: EVERALDO PUBLIA DE AZEVEDO; Réu: COLUMBINO DE MORAES TEIXEIRA REIS; Réu: LÚCIO BARRETO COLLARES; Réu: PEDRO MANHÃES FILHO; Réu: VEIDER JOÃO DA CRUZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; recurso especial julgado prejudicado; reconhecida de ofício a atipicidade da conduta em relação ao art. 11 da LIA; determinada nova dosimetria das penas e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para juízo de conformação quanto à condenação com base no art. 10...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Aplicação Da Lei 14.231/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Juízo De Conformidade, Nulidade Processual Por Morte De Advogado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Improbidade Administrativa Dolo Aplicação Da Lei 14.231/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 10 Da Lei 8.429/1992 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGOSTINHO SERÓDIO BOECHAT

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

EVERALDO PUBLIA DE AZEVEDO

Réu

COLUMBINO DE MORAES TEIXEIRA REIS

Réu

LÚCIO BARRETO COLLARES

Réu

PEDRO MANHÃES FILHO

Réu

VEIDER JOÃO DA CRUZ FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual em razão do falecimento da advogada do recorrente
  2. 2 reaplicação das alterações trazidas pela Lei 14.231/2021 e tese do Tema 1199/ARE 843.989 ao caso
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação com base no art. 11 da LIA após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Verificada a modificação legislativa trazida pela Lei 14.231/2021 e a orientação do Supremo no Tema 1199/ARE 843.989, constatou-se que a imputação genérica ao caput do art. 11 da LIA não subsiste frente à nova redação; por isso reconheceu-se de ofício a atipicidade da conduta quanto ao art. 11 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que proceda ao juízo de conformação quanto à condenação com base no art. 10 da LIA, com nova dosimetria das penas, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, vedada aplicação de pena mais gravosa (novatio legis in mellius).

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; recurso especial julgado prejudicado; reconhecida de ofício a atipicidade da conduta em relação ao art. 11 da LIA; determinada nova dosimetria das penas e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para juízo de conformação quanto à condenação com base no art. 10...

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada no tocante a AGOSTINHO SERÓDIO BOECHAT
  • Reconhecer de ofício a atipicidade da conduta com base no art. 11 da Lei n.º 8.429/92