AREsp 2171227 - DECISAO

AREsp 2171227 - DECISAO

Em face das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, exige-se comprovação do dolo para tipificação dos atos de improbidade; assim, não é possível a condenação pela prática de improbidade com fundamento em dolo genérico nas hipóteses submetidas, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Inexigibilidade De Licitação (art. 25, III, Lei 8.666/93)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos e a exigência de dolo para configuração do ato de improbidade
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em dolo genérico após alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Efeito da repercussão geral (Tema 1.199/STF) sobre processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em face das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, exige-se comprovação do dolo para tipificação dos atos de improbidade; assim, não é possível a condenação pela prática de improbidade com fundamento em dolo genérico nas hipóteses submetidas, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.