REsp 2107882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese da continuidade típico-normativa e reenquadramento da conduta no art. 11, V, da LIA, diante da presença de dolo específico e do preenchimento dos elementos do tipo, além de ter observado a adequação das penas à redação da Lei n. 14.230/2021; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e não houve impugnação capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Elizabeth da Costa Chaves; Corréu: Genival Bento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Readequação Da Capitulação Jurídica, Retroatividade Da Lex Mitior
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Readequação Da Capitulação Jurídica Retroatividade Da Lex Mitior

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Parties

Elizabeth da Costa Chaves

Agravante

Genival Bento da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA
  2. 2 possibilidade de reenquadramento da conduta no inciso V do art. 11 da LIA
  3. 3 exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese da continuidade típico-normativa e reenquadramento da conduta no art. 11, V, da LIA, diante da presença de dolo específico e do preenchimento dos elementos do tipo, além de ter observado a adequação das penas à redação da Lei n. 14.230/2021; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e não houve impugnação capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que adequou a conduta ao inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redação da Lei n. 14.230/2021