AREsp 1844753 - DECISAO

AREsp 1844753 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entendimento de que a matéria relativa à prescrição da pretensão de ressarcimento foi apreciada pelo Tribunal estadual sob fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável sua reanálise em recurso especial por afrontar a competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, verificou-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre várias teses suscitadas, implicando a incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC), e que a recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente divergente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a Súmula 284/STF; assim, pelo conjunto,...

Parties
Agravante: Denise Shigueko Itimura Shida e outros; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Da Ação De Ressarcimento Ao Erário, Indisponibilidade De Bens, Extensão Da Indisponibilidade Aos Herdeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Improbidade Administrativa Prescrição Da Ação De Ressarcimento Ao Erário Indisponibilidade De Bens Extensão Da Indisponibilidade Aos Herdeiros +3 more

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Parties

Denise Shigueko Itimura Shida e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens aos sucessores até o limite da herança
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entendimento de que a matéria relativa à prescrição da pretensão de ressarcimento foi apreciada pelo Tribunal estadual sob fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável sua reanálise em recurso especial por afrontar a competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, verificou-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre várias teses suscitadas, implicando a incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC), e que a recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente divergente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a Súmula 284/STF; assim, pelo conjunto,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.