AREsp 2565908 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a prescrição, aplicando a regra do art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992 em razão do vínculo efetivo do agente até novembro de 2016, e porque a redução do ressarcimento para 17% não configurou decisão surpresa ou julgamento extra petita; por isso não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e incide a Súmula n. 83/STJ, não conhecendo-se do recurso por divergência.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente / Réu: Sérgio Corrêa Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Princípio Da Não Surpresa, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Tema N. 1199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Princípio Da Não Surpresa Julgamento Extra Petita Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Sérgio Corrêa Brasil

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição (art. 23, I e II, Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 violação do art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a prescrição, aplicando a regra do art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992 em razão do vínculo efetivo do agente até novembro de 2016, e porque a redução do ressarcimento para 17% não configurou decisão surpresa ou julgamento extra petita; por isso não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e incide a Súmula n. 83/STJ, não conhecendo-se do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, o desproveu