AREsp 2675296 - DECISAO

AREsp 2675296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: procedeu-se ao conhecimento do agravo em relação à matéria não repetitiva, mas o recurso especial foi não conhecido em razão de vícios processuais (intempestividade pela ausência de comprovação de feriado local) e porque a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Autor: Município de Imbiái; Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Ré: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Intempestividade De Recurso Por Ausência De Comprovação De Feriado Local, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Intempestividade De Recurso Por Ausência De Comprovação De Feriado Local Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

Município de Imbiái

Autor

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Apelada

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Existência do elemento subjetivo dolo ou apenas culpa na prestação de contas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: procedeu-se ao conhecimento do agravo em relação à matéria não repetitiva, mas o recurso especial foi não conhecido em razão de vícios processuais (intempestividade pela ausência de comprovação de feriado local) e porque a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.