AREsp 2711720 - DECISAO

AREsp 2711720 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente os fatos e provas, que as nomeações estavam amparadas pela Lei Complementar Municipal nº 97/2005 e não restou demonstrado dolo ou finalidade fraudulenta, de sorte que a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, hipótese de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravados: Agravados; Réu (ex Prefeito): Paulo Mac Donald Ghisi; Réu (ex Secretário): Márcio Claudino Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nomeação De Cargos Em Comissão, Verba De Representação De Gabinete, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Nomeação De Cargos Em Comissão Verba De Representação De Gabinete Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

Paulo Mac Donald Ghisi

Réu (ex Prefeito)

Márcio Claudino Ferreira

Réu (ex Secretário)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por nomeação de comissionados que exerceriam funções típicas de cargo efetivo
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração da improbidade
  3. 3 Legalidade da verba de representação prevista em lei municipal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente os fatos e provas, que as nomeações estavam amparadas pela Lei Complementar Municipal nº 97/2005 e não restou demonstrado dolo ou finalidade fraudulenta, de sorte que a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, hipótese de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.