REsp 2000281 - DECISAO

REsp 2000281 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, afastou a existência de dolo, culpa grave, má-fé e prejuízo suficiente ao erário; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, além disso, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF tornam atípica a conduta em exame no art. 11 da LIA, justificando a improcedência da ação de improbidade quanto aos dispositivos impugnados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: AUGUSTO CÉSAR COSTA DE MELO; Recorrido: YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AUGUSTO CÉSAR COSTA DE MELO

Recorrido

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92
  2. 2 presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, afastou a existência de dolo, culpa grave, má-fé e prejuízo suficiente ao erário; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, além disso, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF tornam atípica a conduta em exame no art. 11 da LIA, justificando a improcedência da ação de improbidade quanto aos dispositivos impugnados.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.