REsp 2179831 - DECISAO

REsp 2179831 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, pois a questão federal apontada pelo recorrente não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Norma Material Mais Benéfica, Prequestionamento, Lei N.º 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Norma Material Mais Benéfica Prequestionamento Lei N.º 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS/TO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n.º 14.230/2021 em face do art. 5º, XL, da CF e art. 2º, parágrafo único, do CP
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 verificação de omissão de debate sobre dispositivos apontados pelo recorrente no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, pois a questão federal apontada pelo recorrente não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.