AREsp 2770593 - DECISAO

AREsp 2770593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (existência de dolo e valoração da prova) depende de reexame do acervo fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual apresentou prova suficiente da configuração dos atos de improbidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS LEITE TEIXEIRA; Agravante: LEO FERREIRA DE SOUSA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo (elemento Subjetivo), Prova Testemunhal, Nomeação Para Cargos Em Comissão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo (elemento Subjetivo) Prova Testemunhal Nomeação Para Cargos Em Comissão Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LEITE TEIXEIRA

Agravante

LEO FERREIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa e necessidade de prova do dolo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Agravo para impugnar decisão que não admitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (existência de dolo e valoração da prova) depende de reexame do acervo fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual apresentou prova suficiente da configuração dos atos de improbidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.