REsp 2165829 - DECISAO

REsp 2165829 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial; negou‑se provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo efetivo pela ausência de intimação do Ministério Público em segunda instância e tampouco comprovou dolo específico ou vantagem patrimonial indevida capazes de caracterizar improbidade administrativa; eventuais diferenças de preço e a prestação do serviço não configuraram, por si só, dano concreto ao erário, e a modificação do acórdão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/apelante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Lúcio Alvim; Réu: Heid Samira Vidal Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Submetido Ao Stj; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dispensa De Licitação (art. 24, II, Lei N. 8.666/93)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor/apelante/recorrente

Lúcio Alvim

Réu

Heid Samira Vidal Cavalcanti

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Submetido Ao Stj; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do representante do Parquet em segunda instância
  2. 2 exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade (arts. 9-11 da LIA)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para declaração de nulidade por não intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial; negou‑se provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo efetivo pela ausência de intimação do Ministério Público em segunda instância e tampouco comprovou dolo específico ou vantagem patrimonial indevida capazes de caracterizar improbidade administrativa; eventuais diferenças de preço e a prestação do serviço não configuraram, por si só, dano concreto ao erário, e a modificação do acórdão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.