REsp 2077568 - DECISAO

REsp 2077568 - DECISAO

O recurso foi provido porque a condenação tinha fundamento exclusivo no caput e no inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992 (redação anterior), dispositivos que foram revogados/alterados pela Lei 14.230/2021, a qual passou a exigir tipificação taxativa e dolo; aplicando-se, nos termos do Tema 1.199 do STF, a nova redação aos processos ainda sem condenação transitada em julgado, e não sendo possível reenquadrar os fatos em outros tipos da LIA, a tipicidade da conduta se extingue, impondo-se a reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: EUCLASIO GARRUTTI; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Taxatividade Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Taxatividade Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EUCLASIO GARRUTTI

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e material da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados sob a redação anterior do art. 11 da LIA
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para tipificação do ato de improbidade
  3. 3 Se a tipificação baseada no caput e no inciso II do art.11 (redação anterior) subsiste após a alteração legislativa ou se enseja improcedência

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a condenação tinha fundamento exclusivo no caput e no inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992 (redação anterior), dispositivos que foram revogados/alterados pela Lei 14.230/2021, a qual passou a exigir tipificação taxativa e dolo; aplicando-se, nos termos do Tema 1.199 do STF, a nova redação aos processos ainda sem condenação transitada em julgado, e não sendo possível reenquadrar os fatos em outros tipos da LIA, a tipicidade da conduta se extingue, impondo-se a reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão recorrido em razão da inaplicabilidade da imputação genérica ao caput e inciso II do art.11 da Lei 8.429/1992 após as alterações pela Lei 14.230/2021.