REsp 1878918 - DECISAO

REsp 1878918 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a condenação de improbidade na instância de origem assentou-se em presunção de prejuízo ao erário e na existência de dolo genérico. Em face das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ sobre aplicação da lei nova a processos sem trânsito em julgado, a ausência de demonstração de dolo específico e de dano patrimonial efetivo impedem a manutenção da condenação, tornando procedente o pedido do recorrente para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública.

Parties
Recorrente: Luiz Antônio da Silva; Requerida: Projectum Comunicação Studio de Áudio e Vídeo Ltda.; Município Contratante: Município de Alfenas/MG; Detentora Exclusiva Mencionada: WM Show's Ltda.; Detentor Exclusivo Mencionado: Walter Viúdes Júnior; Artistas Mencionados: Gino & Geno; Artista Mencionada: Paula Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Inexigibilidade De Licitação, Dolo (genérico Vs Específico), Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Dano Ao Erário, Dosimetria Das Penas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Inexigibilidade De Licitação Dolo (genérico Vs Específico) Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Dano Ao Erário +1 more

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Parties

Luiz Antônio da Silva

Recorrente

Projectum Comunicação Studio de Áudio e Vídeo Ltda.

Requerida

Município de Alfenas/MG

Município Contratante

WM Show's Ltda.

Detentora Exclusiva Mencionada

Walter Viúdes Júnior

Detentor Exclusivo Mencionado

Gino & Geno

Artistas Mencionados

Paula Fernandes

Artista Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a atos de improbidade praticados sob a redação anterior
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo (específico vs genérico) para configuração de atos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92
  3. 3 Se contratação por intermediário mediante "carta de exclusividade" se enquadra como empresário exclusivo para fins do art. 25, III da Lei n. 8.666/93

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a condenação de improbidade na instância de origem assentou-se em presunção de prejuízo ao erário e na existência de dolo genérico. Em face das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ sobre aplicação da lei nova a processos sem trânsito em julgado, a ausência de demonstração de dolo específico e de dano patrimonial efetivo impedem a manutenção da condenação, tornando procedente o pedido do recorrente para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública