AREsp 1878789 - DECISAO

AREsp 1878789 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em relação a José Francisco Dumont também se verificou óbice da Súmula 7 (reexame fático), e em relação a Gradim a ausência de indicação de lei federal violada (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSÉ FRANCISCO DUMONT; Réu: GRADIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Réu: ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM; Réu: FINBANK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Réu: FINBANK EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu: FINBANK FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Réu: JOSE JARBAS PEREIRA; Réu: TIAGO RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Não Conhecidos
Outcome
Deixo de conhecer ambos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 8.429/92, Lei 8.666/1993, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOSÉ FRANCISCO DUMONT

Réu

GRADIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Réu

ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM

Réu

FINBANK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Réu

FINBANK EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

FINBANK FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Réu

JOSE JARBAS PEREIRA

Réu

TIAGO RODRIGO PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em relação a José Francisco Dumont também se verificou óbice da Súmula 7 (reexame fático), e em relação a Gradim a ausência de indicação de lei federal violada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Deixo de conhecer ambos agravos em recurso especial.

Orders

  • Deixo de conhecer ambos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.