AREsp 2727531 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal a quo de que a matéria debatida exige análise fático-probatória (vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7), e que restou demonstrada, a partir do conjunto probatório, a liberação de verba pública sem estrita observância das normas e a inexecução parcial do convênio, configurando dolo específico e dano ao erário, não havendo cerceamento de defesa em razão de o réu não ter especificado provas no momento oportuno; assim, a alegada aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e a prescrição intercorrente não foram acolhidas nas circunstâncias do caso.

Parties
Autor: Município de Itabela; Réu: Paulo Ernesto Pessanha da Silva; Parte Interveniente/opositora: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Dolo Específico, Cerceamento De Defesa, Competência Da Justiça Federal, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Dolo Específico Cerceamento De Defesa Competência Da Justiça Federal Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Município de Itabela

Autor

Paulo Ernesto Pessanha da Silva

Réu

FUNASA

Parte Interveniente/opositora

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa e regime prescritivo)
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo específico nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal a quo de que a matéria debatida exige análise fático-probatória (vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7), e que restou demonstrada, a partir do conjunto probatório, a liberação de verba pública sem estrita observância das normas e a inexecução parcial do convênio, configurando dolo específico e dano ao erário, não havendo cerceamento de defesa em razão de o réu não ter especificado provas no momento oportuno; assim, a alegada aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e a prescrição intercorrente não foram acolhidas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.