AREsp 2624897 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora a Lei 14.230/2021 tenha alterado a tipificação dos atos de improbidade, os fatos apurados (contratações diretas/dispensas/inexigibilidades de licitação para contratação de bandas em 2012, no montante de R$ 1.571.000,00, e demais gastos sem procedimento licitatório) permanecem típicos à luz do atual art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992; comprovados dolo específico e prejuízo ao erário (a ser quantificado em liquidação), não cabe o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual manteve-se a condenação por improbidade, não conheceu-se do recurso especial dos réus e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso do Ministério...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: ELIAS GOMES CISNEIROS JUNIOR; Réu: ROBERIO MELO DE OLIVEIRA; Réu: PLINIO RAFAEL FERREIRA DA SILVA DURVAL; Réu: HELY JOSÉ DE FARIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
conhecimento dos agravos em recurso especial; não conhecimento do recurso especial interposto pelos réus; conhecimento e parcial provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dispensa/inexigibilidade, Dano Ao Erário, Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dispensa/inexigibilidade Dano Ao Erário Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ELIAS GOMES CISNEIROS JUNIOR

Réu

ROBERIO MELO DE OLIVEIRA

Réu

PLINIO RAFAEL FERREIRA DA SILVA DURVAL

Réu

HELY JOSÉ DE FARIAS JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 subsunção da conduta aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 existência de dolo específico e caracterização do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a Lei 14.230/2021 tenha alterado a tipificação dos atos de improbidade, os fatos apurados (contratações diretas/dispensas/inexigibilidades de licitação para contratação de bandas em 2012, no montante de R$ 1.571.000,00, e demais gastos sem procedimento licitatório) permanecem típicos à luz do atual art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992; comprovados dolo específico e prejuízo ao erário (a ser quantificado em liquidação), não cabe o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual manteve-se a condenação por improbidade, não conheceu-se do recurso especial dos réus e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso do Ministério...

Court Disposition

conhecimento dos agravos em recurso especial; não conhecimento do recurso especial interposto pelos réus; conhecimento e parcial provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco

Orders

  • não conhecer do recurso especial interposto por ELIAS GOMES CISNEIROS JUNIOR, ROBERIO MELO DE OLIVEIRA e PLINIO RAFAEL FERREIRA DA SILVA DURVAL
  • conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer sanções impostas na sentença de primeiro grau