AREsp 1556677 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, no mérito de admissibilidade, não conheceram-se os recursos especiais interpostos por ausência de hipótese que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Aplicou-se a continuidade típico-normativa para reenquadrar a conduta ao art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992 sem agravar a situação jurídica dos réus; a pretensão do Município de ampliar sanções esbarrou na impossibilidade de reavaliar a dosimetria de penas sem revolvimento de provas.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Réu (prefeito Municipal À Época Dos Fatos): DIEGO DE NADAI; Réu (secretário Da Fazenda Do Município De Americana/sp À Época Dos Fatos): JOSÉ ANTÔNIO PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial E Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conhecidos os agravos; não conhecidos os recursos especiais interpostos pelo Município de Americana e por José Antônio Patrocínio (decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Autor

DIEGO DE NADAI

Réu (prefeito Municipal À Época Dos Fatos)

JOSÉ ANTÔNIO PATROCÍNIO

Réu (secretário Da Fazenda Do Município De Americana/sp À Época Dos Fatos)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial E Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/retroatividade da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto
  2. 2 Reenquadramento típico-normativo da conduta para o art. 11, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Existência do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, no mérito de admissibilidade, não conheceram-se os recursos especiais interpostos por ausência de hipótese que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Aplicou-se a continuidade típico-normativa para reenquadrar a conduta ao art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992 sem agravar a situação jurídica dos réus; a pretensão do Município de ampliar sanções esbarrou na impossibilidade de reavaliar a dosimetria de penas sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conhecidos os agravos; não conhecidos os recursos especiais interpostos pelo Município de Americana e por José Antônio Patrocínio (decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Conhecimento dos agravos em recurso especial
  • Não conhecimento dos recursos especiais interpostos pelo Município de Americana e por José Antônio Patrocínio