AREsp 2753782 - DECISAO

AREsp 2753782 - DECISAO

Considerando que a Lei nº 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e que, segundo o Tema 1.199 do STF, tais alterações aplicam-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e tendo em vista que a conduta imputada (atribuir nome de pessoa viva à obra pública) não corresponde a qualquer das hipóteses taxativas do novo art. 11, não se verifica continuidade típico-normativa que justifique a manutenção da responsabilização; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Demandado: Prefeito Municipal de Morro Agudo de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Continuidade Típico Normativa, Súmula 83/stj, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Continuidade Típico Normativa Súmula 83/stj Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Prefeito Municipal de Morro Agudo de Goiás

Demandado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Tipicidade da conduta de atribuir nome de pessoa viva à obra pública à luz da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei nº 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e que, segundo o Tema 1.199 do STF, tais alterações aplicam-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e tendo em vista que a conduta imputada (atribuir nome de pessoa viva à obra pública) não corresponde a qualquer das hipóteses taxativas do novo art. 11, não se verifica continuidade típico-normativa que justifique a manutenção da responsabilização; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.