AREsp 2325509 - DECISAO

AREsp 2325509 - DECISAO

Verificou-se que a petição inicial preenche os requisitos legais e contém indícios suficientes de prática, em tese, de ato de improbidade, justificando o recebimento da inicial e o prosseguimento da instrução; a apreciação da prescrição foi adiada para o momento do julgamento do mérito em razão da repercussão geral (Tema 1199/RE 843.989) e da suspensão determinada em sede de embargos de declaração, sendo também vedado ao STJ reapreciar provas em recurso especial por força da Súmula 7.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: TOSHIO MISATO; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Recebimento Da Petição Inicial, Inexigibilidade De Licitação, (ir)retroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Recebimento Da Petição Inicial Inexigibilidade De Licitação (ir)retroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

TOSHIO MISATO

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 apreciação da prescrição diante das alterações da Lei 14.230/2021 e Tema 1199 do STF
  2. 2 existência de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 alegação de falta de fundamentação da decisão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição inicial preenche os requisitos legais e contém indícios suficientes de prática, em tese, de ato de improbidade, justificando o recebimento da inicial e o prosseguimento da instrução; a apreciação da prescrição foi adiada para o momento do julgamento do mérito em razão da repercussão geral (Tema 1199/RE 843.989) e da suspensão determinada em sede de embargos de declaração, sendo também vedado ao STJ reapreciar provas em recurso especial por força da Súmula 7.

Court Disposition

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.