AREsp 1844738 - DECISAO

AREsp 1844738 - DECISAO

Foram conhecidos os embargos de declaração e acolhidos para sanar omissões: reconheceu-se a necessidade de considerar a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 quanto à exigência do dolo e à taxatividade das hipóteses do art. 11 da LIA, bem como que o novo regime prescricional não retroage para alcançar fatos anteriores à sua publicação, nos termos do Tema 1.199 do STF; as omissões foram sanadas sem efeitos infringentes, cabendo observar as alterações legais quando do prosseguimento da ação na origem.

Parties
Embargante / Réu: ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ; Embargante / Réu: EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS - ESPÓLIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ

Embargante / Réu

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS - ESPÓLIO

Embargante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 atipicidade da conduta imputada à luz da nova redação da LIA
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Foram conhecidos os embargos de declaração e acolhidos para sanar omissões: reconheceu-se a necessidade de considerar a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 quanto à exigência do dolo e à taxatividade das hipóteses do art. 11 da LIA, bem como que o novo regime prescricional não retroage para alcançar fatos anteriores à sua publicação, nos termos do Tema 1.199 do STF; as omissões foram sanadas sem efeitos infringentes, cabendo observar as alterações legais quando do prosseguimento da ação na origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões
  • Sem efeitos infringentes