AREsp 2747940 - DECISAO

AREsp 2747940 - DECISAO

O acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1199 e a redação da Lei nº 14.230/2021, que exigem dolo para configuração de ato de improbidade e produziram atipicidade superveniente de dispositivos (notadamente o inciso I do art.11). A absolvição criminal do réu por insuficiência de provas afasta a comprovação de dolo, de modo que não restou caracterizado ato de improbidade; além disso, para reformar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Stj: Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Atipicidade Superveniente, Tutela De Urgência, Bloqueio De Valores (sisbajud), Vinculação Da Decisão Penal, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Atipicidade Superveniente Tutela De Urgência +3 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Stj: Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Efeito da absolvição criminal por insuficiência de provas sobre a ação de improbidade
  3. 3 Atipicidade superveniente do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 em razão da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

O acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1199 e a redação da Lei nº 14.230/2021, que exigem dolo para configuração de ato de improbidade e produziram atipicidade superveniente de dispositivos (notadamente o inciso I do art.11). A absolvição criminal do réu por insuficiência de provas afasta a comprovação de dolo, de modo que não restou caracterizado ato de improbidade; além disso, para reformar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios já fixados em 1% sobre o valor anteriormente estabelecido, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.