REsp 2185270 - DECISAO

REsp 2185270 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu deserção da apelação em razão de recolhimento do preparo a menor e ausência de justo impedimento, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais para afastar a aplicação do art. 23-B da LIA (alterado pela Lei nº 14.230/2021) em relação a ato iniciado em 2016; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, foi proferida decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: FABIANO ANTONIO CHALITA VIEIRA; Recorrido: Ministério Público; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecimento do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

FABIANO ANTONIO CHALITA VIEIRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da incapacidade financeira para concessão da justiça gratuita (arts. 98 e 99 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 23-B da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 14.230/2021)
  3. 3 deserção por recolhimento a menor do preparo recursal e ausência de justo impedimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu deserção da apelação em razão de recolhimento do preparo a menor e ausência de justo impedimento, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais para afastar a aplicação do art. 23-B da LIA (alterado pela Lei nº 14.230/2021) em relação a ato iniciado em 2016; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, foi proferida decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecimento do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.