REsp 1975471 - DECISAO

REsp 1975471 - DECISAO

O acórdão condenou o recorrente por violação genérica aos princípios da administração pública (art.11 caput e inciso I da LIA) com fundamento em dolo genérico; contudo, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência consolidada no Tema 1.199 do STF, a tipicidade genérica prevista no art.11, I (prévios incisos revogados) não subsiste para fins de condenação quando não houver possibilidade de reenquadramento do fato em uma das hipóteses taxativas atuais; assim, não sendo possível tipificar o ato conforme a nova redação, impõe-se a improcedência da ação de improbidade em relação ao recorrente; ademais, não restou comprovada incompetência ou cerceamento apto a...

Parties
Recorrente: ESTEFÂNIO DE MELO SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: Município de Fortaleza-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido. Ação de improbidade julgada improcedente em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conselheiro Tutelar, Dolo, Retroatividade Da Lei, Prevenção (competência), Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Conselheiro Tutelar Dolo Retroatividade Da Lei Prevenção (competência) +3 more

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Parties

ESTEFÂNIO DE MELO SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Município de Fortaleza-CE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo e prevenção
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por notificação a advogado que teria se desconstituído
  3. 3 configuração de ato de improbidade por violação genérica dos princípios da administração pública (art.11 LIA)

Ratio Decidendi

O acórdão condenou o recorrente por violação genérica aos princípios da administração pública (art.11 caput e inciso I da LIA) com fundamento em dolo genérico; contudo, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência consolidada no Tema 1.199 do STF, a tipicidade genérica prevista no art.11, I (prévios incisos revogados) não subsiste para fins de condenação quando não houver possibilidade de reenquadramento do fato em uma das hipóteses taxativas atuais; assim, não sendo possível tipificar o ato conforme a nova redação, impõe-se a improcedência da ação de improbidade em relação ao recorrente; ademais, não restou comprovada incompetência ou cerceamento apto a...

Court Disposition

Recurso Especial provido. Ação de improbidade julgada improcedente em relação ao recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar improcedente a ação de improbidade em relação ao Recorrente