AREsp 2022949 - DECISAO

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Considerando que a questão relativa à aplicação da Lei 14.230/2021 e ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens foi afetada ao Tema 1.257/STJ e que, nos termos regimentais, os processos com matéria idêntica devem permanecer suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Especiais Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegalidade e desnecessidade da constrição cautelar de valores em face de partido político
  3. 3 bloqueio de ativos financeiros que não seriam de propriedade exclusiva do partido

Ratio Decidendi

Considerando que a questão relativa à aplicação da Lei 14.230/2021 e ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens foi afetada ao Tema 1.257/STJ e que, nos termos regimentais, os processos com matéria idêntica devem permanecer suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior