REsp 2107218 - DECISAO

REsp 2107218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório para rediscutir a existência do dolo e do dano, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e do prejuízo ao erário, e entendeu que a superveniência da Lei 14.230/2021 não modifica a tipicidade da conduta no caso concreto.

Parties
Recorrente: LEANDRO MIRANDA BARROSO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: Empreendimentos Norte Sul Ltda.; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Específico Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO MIRANDA BARROSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Empreendimentos Norte Sul Ltda.

Ré

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo dolo para configuração do art. 10, XII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Comprovação de dano ao erário decorrente de utilização de mão de obra municipal em obra contratada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório para rediscutir a existência do dolo e do dano, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e do prejuízo ao erário, e entendeu que a superveniência da Lei 14.230/2021 não modifica a tipicidade da conduta no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.