AREsp 2349721 - DECISAO

AREsp 2349721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a ausência de demonstração do dolo, aliada à aplicação em benefício do recorrido das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, afasta a tipicidade das condutas imputadas nos termos invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: LEANDRO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LEANDRO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade nos termos dos arts. 10, IX e X, e 11, II, da Lei 8.429/1992
  2. 2 presença do elemento subjetivo dolo ou culpa
  3. 3 aplicabilidade retroativa em benefício da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a ausência de demonstração do dolo, aliada à aplicação em benefício do recorrido das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, afasta a tipicidade das condutas imputadas nos termos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.