AREsp 2147472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prova suficiente de dano patrimonial efetivo nem de dolo dos agentes públicos quanto aos recursos do FUNDEB, a tipificação pelos arts. 10 e 11 da LIA não restou demonstrada, e eventual modificação do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a orientação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF que exigem prova de dano e dolo.

Parties
Recorrente / Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida / Demandada: MARIA DULCINEIA DE OLIVEIRA MOURA; Recorridos / Demandados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, FUNDEB, Dano Ao Erário, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Art. 1.023 CPC
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa FUNDEB Dano Ao Erário Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente / Autor

MARIA DULCINEIA DE OLIVEIRA MOURA

Recorrida / Demandada

OUTROS

Recorridos / Demandados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos atos de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para tipificação do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prova suficiente de dano patrimonial efetivo nem de dolo dos agentes públicos quanto aos recursos do FUNDEB, a tipificação pelos arts. 10 e 11 da LIA não restou demonstrada, e eventual modificação do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a orientação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF que exigem prova de dano e dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.