AREsp 1132864 - DECISAO

AREsp 1132864 - DECISAO

Aplicando-se a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199), o Tribunal concluiu que a imputação de ato ímprobo baseada em violação genérica aos princípios ou nos revogados incisos do art. 11 da LIA não se amolda às hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, razão pela qual a conduta imputada é atípica no atual regime e o pedido condenatório deve ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: LUIZ JOSÉ MAMEDE DE LIMA; Corréu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1.199 Stf), Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Expansivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Repercussão Geral (tema 1.199 Stf) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ JOSÉ MAMEDE DE LIMA

Recorrente

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade administrativa com base no art. 11 da LIA
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo dolo para tipificação de atos de improbidade e alcance das mudanças legislativas

Ratio Decidendi

Aplicando-se a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199), o Tribunal concluiu que a imputação de ato ímprobo baseada em violação genérica aos princípios ou nos revogados incisos do art. 11 da LIA não se amolda às hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, razão pela qual a conduta imputada é atípica no atual regime e o pedido condenatório deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.