REsp 2119616 - DECISAO

REsp 2119616 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou certidão regular do Oficial de Justiça atestando a citação, não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência da advertência sobre revelia ou da indicação de prazo no mandado, a ação trata de direitos indisponíveis de modo que a revelia não produziu presunção de veracidade decisiva, e o julgamento se fundamentou em provas e não em presunções; os embargos declaratórios foram mero inconformismo.

Parties
Recorrente: ROSELI DE SEDA CHALREO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nulidade Da Citação, Revelia, Presunção De Veracidade, Embargos De Declaração, Ônus Do Prejuízo Para Decretação De Nulidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nulidade Da Citação Revelia Presunção De Veracidade Embargos De Declaração Ônus Do Prejuízo Para Decretação De Nulidade

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Parties

ROSELI DE SEDA CHALREO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por ausência da expressão 'sob pena de revelia' no mandado
  2. 2 Ausência de indicação do prazo para resposta no mandado de citação
  3. 3 Se a certidão do Oficial de Justiça afasta a nulidade pela presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou certidão regular do Oficial de Justiça atestando a citação, não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência da advertência sobre revelia ou da indicação de prazo no mandado, a ação trata de direitos indisponíveis de modo que a revelia não produziu presunção de veracidade decisiva, e o julgamento se fundamentou em provas e não em presunções; os embargos declaratórios foram mero inconformismo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.