REsp 1838115 - DECISAO

REsp 1838115 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, aplicando-se a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.230/2021 e a orientação do STF no Tema 1.199 aos processos ainda não transitados em julgado, concluiu-se que a imputação de ato de improbidade fundada em genérica violação a princípios administrativos ou na não aplicação do percentual do art. 212 da CF não se subsume mais ao art. 11 da Lei 8.429/1992 na sua nova redação; assim, a conduta descrita revela-se atípica para o tipo legal invocado, o que impõe a improcedência do pedido condenatório.

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrente: CÉLIO VALENTIM MUZETI LIMONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Apreciou Recurso Especial Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial; julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Novatio Legis in Mellius, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 212 Da Constituição Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Novatio Legis in Mellius Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/agravante

CÉLIO VALENTIM MUZETI LIMONTI

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Apreciou Recurso Especial Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não aplicação do percentual mínimo exigido pelo art. 212 da CF configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 (ou 14.231/2021, conforme citado) que exige o dolo para certos atos de improbidade se aplica a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Se a condenação baseada em genérica violação a princípios administrativos permanece tipificada após a nova redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, aplicando-se a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.230/2021 e a orientação do STF no Tema 1.199 aos processos ainda não transitados em julgado, concluiu-se que a imputação de ato de improbidade fundada em genérica violação a princípios administrativos ou na não aplicação do percentual do art. 212 da CF não se subsume mais ao art. 11 da Lei 8.429/1992 na sua nova redação; assim, a conduta descrita revela-se atípica para o tipo legal invocado, o que impõe a improcedência do pedido condenatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial; julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa