AREsp 1987618 - DECISAO

AREsp 1987618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou dano efetivo nem dolo, e, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1199), exige-se comprovação de dano patrimonial efetivo para o art. 10 e dolo específico para o art. 11 (inciso V), além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos autos em sede de recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: SILVIO COSTA DE CARVALHO; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993, Lei 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Tema 1199 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Lei 8.429/1992 Lei 8.666/1993 Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SILVIO COSTA DE CARVALHO

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo e de dano efetivo para tipificação do art. 10 da LIA
  3. 3 Possibilidade de condenação por dolo genérico no art. 11 da LIA versus exigência de dolo específico após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou dano efetivo nem dolo, e, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1199), exige-se comprovação de dano patrimonial efetivo para o art. 10 e dolo específico para o art. 11 (inciso V), além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos autos em sede de recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.