AREsp 1837529 - DECISAO

AREsp 1837529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), porque o acórdão de origem não reconheceu dolo específico exigido pela nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992; assim, inaplicável a condenação por improbidade administrativa, sendo julgada improcedente a pretensão condenatória e afastados os ônus sucumbenciais em razão da ausência de má-fé.

Parties
Agravante: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Com Reexame De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; deixo de condenar o agravante aos ônus sucumbenciais por ausência de má-fé.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Temporária De Servidores, Elemento Subjetivo (dolo Genérico Vs Dolo Específico), Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Dosimetria Das Penas, Jurisprudência Do STJ E STF (tema 1.108 E Tema 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Contratação Temporária De Servidores Elemento Subjetivo (dolo Genérico Vs Dolo Específico) Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Dosimetria Das Penas +1 more

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Parties

PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Com Reexame De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária de guardas municipais, baseada em lei municipal, configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Se o acórdão reconheceu dolo específico ou apenas dolo genérico exigido pela nova redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), porque o acórdão de origem não reconheceu dolo específico exigido pela nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992; assim, inaplicável a condenação por improbidade administrativa, sendo julgada improcedente a pretensão condenatória e afastados os ônus sucumbenciais em razão da ausência de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; deixo de condenar o agravante aos ônus sucumbenciais por ausência de má-fé.

Orders

  • Julgada improcedente a pretensão condenatória por ato de improbidade administrativa
  • Afastada a condenação do agravante ao pagamento dos ônus sucumbenciais