AREsp 2508299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da configuração do dolo para fins do art. 9º da Lei 8.429/1992; o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas robustas (extratos bancários, imagens de CFTV, logs e depoimentos) demonstrando a prática dolosa dos saques, e a revisão dessas conclusões é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HERBERT HANDERSON OLIVEIRA DE QUEIROZ; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Prova, Reexame De Fato E Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Prova Reexame De Fato E Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HERBERT HANDERSON OLIVEIRA DE QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do ato de improbidade (art. 9º da Lei 8.429/1992)
  2. 2 suficiência da prova para comprovar dolo
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da configuração do dolo para fins do art. 9º da Lei 8.429/1992; o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas robustas (extratos bancários, imagens de CFTV, logs e depoimentos) demonstrando a prática dolosa dos saques, e a revisão dessas conclusões é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.