AREsp 2683460 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo na violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a impugnação limitada à Súmula 7 foi insuficiente.

Parties
Agravante: EDIGARD BASTOS ALVES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDIGARD BASTOS ALVES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão por necessidade de reexame de provas
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo na violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a impugnação limitada à Súmula 7 foi insuficiente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.