AREsp 2683460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas dependiam de reexame de fatos e provas ou de interpretação de norma/regimento interno local, o que afasta seu conhecimento em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente, sem omissão ou cerceamento evidenciado.

Parties
Agravante: JOYUSON VIEIRA SANTOS; Réu / Apelante: EDIGAR BASTOS ALVES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Cerceamento De Defesa, Prevenção, Fundamentação De Decisões Judiciais, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Cerceamento De Defesa Prevenção Fundamentação De Decisões Judiciais +4 more

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Parties

JOYUSON VIEIRA SANTOS

Agravante

EDIGAR BASTOS ALVES

Réu / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por vício na publicação/impedimento de sustentação oral
  2. 2 nulidade por distribuição/pretensa ofensa ao critério de prevenção
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas dependiam de reexame de fatos e provas ou de interpretação de norma/regimento interno local, o que afasta seu conhecimento em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente, sem omissão ou cerceamento evidenciado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.