REsp 1877923 - DECISAO

REsp 1877923 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em jurisprudência consolidada, corretamente considerou que os indícios eram suficientes para o recebimento da inicial e que a prescrição deve ser computada segundo a pena em abstrato prevista no direito penal aplicável, tendo a ação sido ajuizada dentro do prazo; além disso, as alegações que demandariam reexame do material fático não são apreciáveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Luciano Dias de Oliveira Reis; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Recebimento Da Petição Inicial, Intervenção Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Prescrição Recebimento Da Petição Inicial Intervenção Do Ministério Público Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Luciano Dias de Oliveira Reis

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da ação de improbidade administrativa considerando a tipificação penal conexa e a pena in abstrato
  2. 2 Se houve ausência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por improbidade
  3. 3 Se o Ministério Público deve intervir como custos juris quando é autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em jurisprudência consolidada, corretamente considerou que os indícios eram suficientes para o recebimento da inicial e que a prescrição deve ser computada segundo a pena em abstrato prevista no direito penal aplicável, tendo a ação sido ajuizada dentro do prazo; além disso, as alegações que demandariam reexame do material fático não são apreciáveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.