REsp 2188717 - DECISAO

REsp 2188717 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Co Requerida: Figueira Construções Ltda EPP; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Ação Civil Pública, Retroatividade Da Lei N. 14.230/21
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Ação Civil Pública Retroatividade Da Lei N. 14.230/21

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Parties

MARCELO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Figueira Construções Ltda EPP

Co Requerida

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 incidência das teses do STF (Tema 666 e Tema 897)
  3. 3 natureza jurídica da ação (se fundada na Lei n. 8.429/1992 ou não)