AREsp 2179320 - DECISAO

AREsp 2179320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não há elementos suficientes para demonstrar o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade imputado; a mudança normativa promovida pela Lei 14.230/2021 também favorece a não tipificação de condutas como ímprobas nas hipóteses analisadas; além disso, a pretensa reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu/recorrido: JOSÉ JORGE DE SOUZA; Réu/recorrido: MANOEL VICENTE VIEIRA; Réu/recorrido: MIRIAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo, Licitação, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Licitação Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

JOSÉ JORGE DE SOUZA

Réu/recorrido

MANOEL VICENTE VIEIRA

Réu/recorrido

MIRIAM

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial e agravo
  2. 2 necessidade de dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 aplicabilidade temporal/retroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não há elementos suficientes para demonstrar o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade imputado; a mudança normativa promovida pela Lei 14.230/2021 também favorece a não tipificação de condutas como ímprobas nas hipóteses analisadas; além disso, a pretensa reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento.
  • Publique-se.