AREsp 1852779 - DECISAO

AREsp 1852779 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 sobre a exigência do elemento subjetivo dolo para os atos de improbidade e da revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine as provas e reavalie as condenações e as penas à luz da nova legislação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, assegurando que a reabertura não resulte em aplicação de penas mais gravosas aos réus.

Parties
Réu: ALEXANDRE ALVES BORGES; Réu: LUCIANO JOSÉ DA SILVA; Réu: TEREZA SILVA ANTONELLI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/julgamento Do Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação E Dispensa Indevida De Licitação, Dolo Versus Culpa Na Lei De Improbidade (lei 8.429/1992 E Lei 14.230/2021), Aplicação Temporal Da Lei (irretroatividade/novatio Legis in Mellius), Juízo De Conformação (art. 1.040, II, Cpc), Gratuidade Da Justiça E Preparo Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação E Dispensa Indevida De Licitação Dolo Versus Culpa Na Lei De Improbidade (lei 8.429/1992 E Lei 14.230/2021) Aplicação Temporal Da Lei (irretroatividade/novatio Legis in Mellius) Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES BORGES

Réu

LUCIANO JOSÉ DA SILVA

Réu

TEREZA SILVA ANTONELLI

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/julgamento Do Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 e necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade (Tema 1.199/STF)
  2. 2 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem à luz da nova legislação (art. 1.040, II, CPC)
  3. 3 possibilidade ou não de presunção de dano ao erário em casos de dispensa de licitação

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 sobre a exigência do elemento subjetivo dolo para os atos de improbidade e da revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine as provas e reavalie as condenações e as penas à luz da nova legislação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, assegurando que a reabertura não resulte em aplicação de penas mais gravosas aos réus.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se.