EAREsp 1218606 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade e reexame de matéria fático-probatória decidida por outro tribunal, situação não dotada de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1199 sobre a necessidade de dolo e a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação a condenações dolosas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Demetrius Italo Franchi; Réu: Ediberto Tosta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1199 STF, Tema 181 STF
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Demetrius Italo Franchi

Réu

Ediberto Tosta

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade e reexame de matéria fático-probatória decidida por outro tribunal, situação não dotada de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1199 sobre a necessidade de dolo e a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação a condenações dolosas.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.