REsp 1906782 - DECISAO

REsp 1906782 - DECISAO

Diante da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1199 e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a conduta que havia sido condenada com fundamento em dano presumido tornou-se atípica supervenientemente, exigindo-se dolo e dano patrimonial efetivo para a configuração do art.10 da LIA; assim, deu-se provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta dos Recorrentes.

Parties
Recorrente/acusado: NEUTON DE OLIVEIRA; Recorrente/acusada: MAGDA BRUNIERE RETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Dolo, Dano Ao Erário, Dano Presumido, Atipicidade Superveniente
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Dolo Dano Ao Erário Dano Presumido +1 more

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Parties

NEUTON DE OLIVEIRA

Recorrente/acusado

MAGDA BRUNIERE RETT

Recorrente/acusada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 e seus efeitos em ações não transitadas em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Exigência de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1199 e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a conduta que havia sido condenada com fundamento em dano presumido tornou-se atípica supervenientemente, exigindo-se dolo e dano patrimonial efetivo para a configuração do art.10 da LIA; assim, deu-se provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta dos Recorrentes.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta

Orders

  • Dou provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta.
  • Fica prejudicada a análise dos demais pontos suscitados nos recursos.