AREsp 2501744 - DECISAO

AREsp 2501744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer a aplicabilidade, nos autos, das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 e o entendimento consolidado do STF (Tema 1.199 e decisões subsequentes) de que as modificações mais benéficas são aplicáveis aos processos em curso sem trânsito em julgado, determinando a atipicidade da conduta imputada na ausência de dolo específico.

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Roderjan Luiz Inforzato; Réu: Adonis Varotto; Réu: Adonis Varotto & Varotto Ltda.; Réu: Amanda Delamuda Varotto; Réu: AD Varotto Transporte ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Dolo Genérico E Dolo Específico, Tema 1.199 Da Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Dolo Genérico E Dolo Específico Tema 1.199 Da Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor/agravante

Roderjan Luiz Inforzato

Réu

Adonis Varotto

Réu

Adonis Varotto & Varotto Ltda.

Réu

Amanda Delamuda Varotto

Réu

AD Varotto Transporte ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Atipicidade da conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 em razão da nova redação
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de determinados atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer a aplicabilidade, nos autos, das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 e o entendimento consolidado do STF (Tema 1.199 e decisões subsequentes) de que as modificações mais benéficas são aplicáveis aos processos em curso sem trânsito em julgado, determinando a atipicidade da conduta imputada na ausência de dolo específico.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.