REsp 1795652 - DECISAO

REsp 1795652 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 181 do STF), o que impede reconhecer repercussão geral; ademais, as instâncias de origem reconheceram a existência de ato de improbidade doloso, de modo que o Tema 1199 do STF não se aplica ao caso, e haveria necessidade de reexame de matéria fática para reformar a decisão, providência vedada nesta via recursal.

Parties
Apelante: Marcelo Franco; Apelado: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Prescrição, Ampla Defesa, Contraditório, Coisa Julgada, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
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Parties

Marcelo Franco

Apelante

Procuradoria Geral de Justiça

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 prescrição das penalidades
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 181 do STF), o que impede reconhecer repercussão geral; ademais, as instâncias de origem reconheceram a existência de ato de improbidade doloso, de modo que o Tema 1199 do STF não se aplica ao caso, e haveria necessidade de reexame de matéria fática para reformar a decisão, providência vedada nesta via recursal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.