REsp 2191462 - DECISAO

REsp 2191462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, notadamente pela impugnação pormenorizada dos óbices constantes da decisão de inadmissibilidade, e determinou-se a autuação do recurso como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Impessoalidade, Moralidade Administrativa, Publicidade Dos Atos Públicos, Promoção Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Princípio Da Impessoalidade Moralidade Administrativa Publicidade Dos Atos Públicos Promoção Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos
  2. 2 Vedação à promoção pessoal em publicidade de atos públicos (art. 37, §1º, CF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e sua autuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, notadamente pela impugnação pormenorizada dos óbices constantes da decisão de inadmissibilidade, e determinou-se a autuação do recurso como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos