AREsp 2402929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de indícios mínimos de improbidade (falta de dolo, ausência de dano ao erário e comprovação da execução do contrato), e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN; Agravado: LÍGIA SOUZA FÉLIX; Agravado: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Contratação Sem Licitação, Dolo, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Contratação Sem Licitação Dolo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN

Agravado

LÍGIA SOUZA FÉLIX

Agravado

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a indícios de improbidade
  2. 2 se a rejeição liminar da ação de improbidade exige demonstração inequívoca da inviabilidade da demanda
  3. 3 se houve indícios suficientes que impunham o recebimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de indícios mínimos de improbidade (falta de dolo, ausência de dano ao erário e comprovação da execução do contrato), e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.