REsp 2182144 - DECISAO

REsp 2182144 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a decisão do tribunal de origem, ao afastar a aplicação do art. 20 da Lei 8.429/1992, fundamentou-se na ausência de prova concreta de risco à instrução processual e na impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7), revelando-se necessária a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Afastamento Cautelar, Concurso Público, Tutela De Urgência, Interpretação Restritiva De Norma
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Afastamento Cautelar Concurso Público Tutela De Urgência Interpretação Restritiva De Norma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 para afastamento cautelar de agentes públicos
  2. 2 Necessidade de prova concreta de obstrução à instrução processual para a adoção de medida cautelar de afastamento
  3. 3 Limites da intervenção do STJ quando depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a decisão do tribunal de origem, ao afastar a aplicação do art. 20 da Lei 8.429/1992, fundamentou-se na ausência de prova concreta de risco à instrução processual e na impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7), revelando-se necessária a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.