REsp 2174682 - DECISAO

REsp 2174682 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que mantêm o resultado (interpretação do STF sobre o art. 23-C da Lei 8.429/1992 e a circunstância de que, se fiscalizada, a verba seria sujeita ao Tribunal de Contas da União, indicando competência federal), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Eleitoral, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Eleitoral Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de improbidade administrativa
  2. 2 Distinção de competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que mantêm o resultado (interpretação do STF sobre o art. 23-C da Lei 8.429/1992 e a circunstância de que, se fiscalizada, a verba seria sujeita ao Tribunal de Contas da União, indicando competência federal), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.